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A Câmara de Vereadores de Pelotas decidiu manter a exigência de exames toxicológicos periódicos para autoridades do município ao derrubar o veto do prefeito Fernando Marroni (PT). A rejeição ocorreu por 13 votos a 4, consolidando a nova regra por meio de lei complementar.

A proposta regulamenta uma legislação anterior, aprovada em maio de 2025, que já previa a obrigatoriedade dos exames. Como o Executivo não se manifestou dentro do prazo legal, o texto foi promulgado pela própria Câmara — mecanismo conhecido como sanção tácita.

Pelas novas regras, vereadores, secretários municipais, diretores de secretarias e conselheiros tutelares deverão realizar exames toxicológicos a cada seis meses. A janela de detecção prevista é de 90 dias, e a permanência no cargo fica condicionada à apresentação dos resultados.

Governo aponta inconstitucionalidade

No veto encaminhado ao Legislativo, o Executivo municipal argumentou que a proposta é inconstitucional e viola a intimidade dos agentes públicos. O governo sustentou que a criação de requisitos para ingresso ou permanência na carreira pública é prerrogativa do Executivo e que a exigência de exame toxicológico não teria relação direta com as atribuições desempenhadas nos cargos mencionados.

Relator defende exame para cargos de “risco”

O parecer favorável à derrubada do veto foi apresentado pelo vereador Marcelo Bagé (PL). No documento, o parlamentar reconhece o direito à intimidade, mas defende que as funções exercidas pelos cargos abrangidos justificam a adoção do exame toxicológico.

Bagé também classificou o veto como uma tentativa de interferência do Executivo sobre prerrogativas do Legislativo, reforçando a autonomia da Câmara para deliberar sobre a matéria.

Como votaram os vereadores

Votaram pela derrubada do veto: Arthur Halal (PP), Junior Fox (PL), César Brisolara (PSB), Cristiano Silva (União), Daniel Fonseca (PSD), Éder Blank (PSD), Júlio Moura (Rede), Marcelo Bagé (PL), Marcelo Fonseca (União), Paulo Coitinho (Cidadania), Rafael Amaral (PP), Rafael Dutra (União) e Tauã Ney (PSDB).

Votaram pela manutenção do veto: Ivan Duarte (PT), Jurandir Silva (PSOL), Marisa Schwarzer (PSDB) e Ronaldo Quadrado (PT).

Estiveram ausentes: Antônio Peixoto (PSD), Carlos Júnior (PSD), Cauê Fuhro Souto (PV) e Michel Promove (PP).

Debate teve origem em episódio durante o Carnaval

A discussão que culminou na aprovação da exigência ganhou força após um episódio ocorrido no Carnaval de 2025, envolvendo a vereadora Fernanda Miranda (PSOL). Ela foi abordada por policiais da Brigada Militar portando dois cigarros de maconha.

O caso foi analisado pela Comissão de Ética da Câmara e, em dezembro, resultou no afastamento da parlamentar por 60 dias. À época, Fernanda sustentou que não fazia uso da substância em local público e afirmou que o porte de pequenas quantidades não configura crime. Também declarou ser alvo de perseguição política.

Com a derrubada do veto, Pelotas passa a contar com a exigência formal e periódica de exames toxicológicos para autoridades municipais, em uma medida que deverá seguir sendo debatida tanto no campo jurídico quanto no político.

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