Nas últimas semanas, o caso chocante do assassinato do cachorro Orelha, provocou uma justa indignação social e impulsionou o debate a respeito dos direitos dos animais. Ao mesmo tempo , reacendeu o debate sobre a redução da maioridade penal. Em momentos marcados por grande comoção pública, como este, propostas de apelo punitivista tendem a ganhar força como respostas fáceis e imediatas à violência. Por um lado, são expressão de uma sensação de insegurança e de revolta da população, por outro, são impulsionadas de maneira oportunista por setores conservadores, como faz agora a extrema-direita. A redução da maioridade penal não enfrenta as causas estruturais da violência e serve, sobretudo, como um espantalho para desviar o debate do seu ponto central, o fracasso do Estado em garantir direitos básicos a crianças e adolescentes, sobretudo pobres.

A ideia de que adolescentes cometem crimes porque se sentem impunes é falsa. O ordenamento jurídico brasileiro já prevê responsabilização por meio do Estatuto da Criança e do Adolescente, que inclui medidas socioeducativas severas, como a internação. O problema não é a ausência de punição, mas a precariedade das políticas públicas que deveriam prevenir a violência e promover a ressocialização. Inserir adolescentes no sistema prisional adulto, reconhecidamente violento e desestruturado, apenas amplia as chances de reincidência e consolida trajetórias criminais.

Outro aspecto que também deve ser levado em consideração, quando falamos a respeito desse tema, é a questão racial. No Brasil, sabemos que o sistema penal é seletivo: prende majoritariamente jovens negros, pobres e periféricos. Segundo dados recentes do Anuário Brasileiro de Segurança Pública, cerca de 70% da população carcerária brasileira é negra. A ampliação do encarceramento juvenil não atingiria todos de forma igual, mas aprofundaria o racismo estrutural que historicamente criminaliza a juventude negra.

Embora os adolescentes suspeitos de envolvimento no assassinato de Orelha venham de famílias com boas condições financeiras, nós sabemos que essa não é a realidade da grande maioria dos jovens, e que esse tipo de proposta só tende a fortalecer a violência do Estado contra a juventude pobre e periférica.

Ao rejeitar as propostas de redução da maioridade penal não estamos minimizando a gravidade da violência cometida contra o cão Orelha, mas afirmando que a verdadeira justiça não se constrói por meio de soluções simplistas e de caráter vingativo. A verdadeira resposta exige políticas públicas estruturais, focadas na segurança e na ressocialização de crianças e adolescentes que, eventualmente, venham a cometer atos infracionais.