Na última quarta-feira (28/01), a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), deu passo significativo na garantia do direito ao acesso à medicamentos à base de cannabis. Cumprindo uma determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Agência ampliou a regulamentação para o plantio e a distribuição dos produtos no Brasil, o que garante mais segurança jurídica tanto para quem cultiva e pesquisa a planta, quanto para quem depende da medicação produzida a partir dela.

Em novembro do ano passado, o STJ havia estabelecido como prazo a data de 31/03 deste ano para que a União regulamentasse o tema. Na reunião da última semana, a ANVISA também estabeleceu as diretrizes para a atividade das Associações de paciente. Esses grupos têm tido um papel importante na viabilização do acesso aos medicamentos, mas infelizmente, vinham convivendo com a falta de um arcabouço jurídico que assegurasse a sua operação no país.

Uma das Associações que sofreu com essa insegurança, foi a Associação Cannábica Medicinal (ASCAMED), de Santa Maria, pioneira na área estado do Rio Grande do Sul. Com a falta de maior regulamentação à época, a ASCAMED foi alvo de duas ações que acabaram destruindo anos de trabalho.

Acima de tudo, porém, quem ganha com a autorização para o cultivo da planta para fins medicinais em todo o Brasil, são pessoas e famílias que dependem dos medicamentos produzidos a partir da cannabis, e que deverão ter o seu acesso facilitado. São pessoas com fibromialgia,  transtorno do espectro autista, epilepsia, dor crônica, entre outros. Ao mesmo tempo, é um passo adiante na luta contra o negacionismo e a estigmatização. Uma vitória da ciência e do direito à saúde para todas e todos!