Existe uma percepção equivocada (e perigosa) sobre o licenciamento ambiental. Para muitos, ele é visto como um obstáculo burocrático, uma exigência formal a ser cumprida para que a obra ou atividade possa começar. Um documento que, depois de emitido, é arquivado e raramente revisitado.

Mas o licenciamento ambiental não foi criado para “autorizar” empreendimentos. Ele foi criado para prevenir impactos.

Quando reduzido a papel carimbado, perde sua essência técnica. O licenciamento não é o fim do processo. É o começo de uma responsabilidade contínua.

Cada licença emitida carrega condicionantes, exigências técnicas, medidas de controle, monitoramentos e compromissos assumidos. Ela é resultado de estudos que avaliaram solo, água, drenagem, vegetação, entorno urbano, riscos e compatibilidade da atividade com o território. Ignorar isso é ignorar o próprio diagnóstico que fundamentou a autorização.

Licenciamento não é favor ao empreendedor. É proteção à coletividade.

Quando um empreendimento é aprovado, significa que foram analisados possíveis impactos e definidas medidas para evitá-los, mitigá-los ou compensá-los. Isso inclui controle de resíduos, manejo adequado do solo, preservação de áreas sensíveis, proteção de recursos hídricos, monitoramento ambiental e cumprimento de normas técnicas.

Se essas medidas não são implementadas na prática, o documento vira apenas uma formalidade. E formalidades não evitam contaminação, não impedem assoreamento, não controlam poluição.

Muitos dos passivos ambientais que hoje discutimos nasceram exatamente dessa lógica: licença obtida, exigências ignoradas, fiscalização falha, acompanhamento inexistente. O problema não está no instrumento. Está na forma como ele é tratado.

Licenciamento é ferramenta de planejamento.

Ele obriga o empreendedor a olhar para o solo antes de escavar, para a água antes de drenar, para o entorno antes de construir. Exige estudos prévios que identificam riscos invisíveis. Obriga a prever cenários, analisar alternativas e estruturar medidas de controle. Em outras palavras: força decisões técnicas antes que o impacto aconteça.

Quando bem aplicado, o licenciamento reduz conflitos, evita retrabalho, diminui custos futuros e protege a imagem do empreendimento. Quando negligenciado, transforma-se em risco jurídico, ambiental e financeiro.

É preciso compreender que licença ambiental não é um “passaporte definitivo”. Ela possui prazos, exige renovações, relatórios e comprovação de cumprimento das condicionantes. É um compromisso ativo, não um salvo-conduto eterno.

Do ponto de vista da engenharia, o licenciamento é extensão da responsabilidade técnica. Não é um anexo ao projeto, é parte integrante dele. A viabilidade ambiental deve caminhar junto com a viabilidade estrutural e econômica.

Em um cenário de eventos climáticos mais intensos, expansão urbana acelerada e maior pressão sobre recursos naturais, tratar o licenciamento como mera formalidade é apostar no improviso. E improviso, em matéria ambiental, costuma sair caro.

Se queremos cidades mais seguras, empreendimentos mais sustentáveis e menos passivos acumulados ao longo das décadas, precisamos mudar a mentalidade. Licenciamento ambiental não é entrave. É prevenção estruturada.

Não é papel para gaveta.

É instrumento de responsabilidade.